Habeas Corpus Criminal 0623441-11.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE QUATRO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO APÓS A CAPTURA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE WESLEY RAMOS BATISTA, VINCULADO AO PROCESSO Nº 0054368-66.2021.8.06.0167, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299, 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSUFICIENTE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR OU REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUÍ-LA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312, 315 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 6º, E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4. A DECISÃO CONSTRITIVA INDICA ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, POIS APONTA A SUPOSTA UTILIZAÇÃO REITERADA DE IDENTIDADE FALSA, A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE COMO POLICIAL CIVIL, A DIFICULDADE DE CONFIRMAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CIVIL, A NOTÍCIA DE PRÁTICAS DELITIVAS EM DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVAS E A APREENSÃO DE OBJETOS SEMELHANTES A ARMAS DE FOGO.5. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OBSERVA OS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE INDIVIDUALIZA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E NÃO SE LIMITA À INVOCAÇÃO ABSTRATA DA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS.6. O LONGO PERÍODO DE EVASÃO DO PACIENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE QUATRO ANOS E SOMENTE FOI CAPTURADO EM 06/08/2025, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO E CONTEMPORÂNEO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. A AMEAÇA CONCRETA DE FUGA OU A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA AUTORIZA A PRISÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJCE.8. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE VERIFICA POR MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDO CONFORME A RAZOABILIDADE, A COMPLEXIDADE DO CASO, A CONDUTA DAS PARTES E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DESÍDIA ESTATAL.9. A DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL DECORRE, EM PARTE RELEVANTE, DA PRÓPRIA CONDUTA DO PACIENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR PERÍODO EXPRESSIVO E DIFICULTOU A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 64 DO STJ.10. A TRAMITAÇÃO DO FEITO REVELA IMPULSIONAMENTO REGULAR, COM CITAÇÃO EM 16/12/2025, RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 02/02/2026, RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA EM 13/02/2026, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 24/03/2026 E AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA 21/05/2026, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA.11. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES QUANDO PERMANECEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI E DO RISCO DE NOVA EVASÃO.IV. DISPOSITIVO:12. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA QUANDO A DECISÃO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR PERÍODO PROLONGADO CONSTITUI FUNDAMENTO CONTEMPORÂNEO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DESTINADA A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A DEMORA DECORRE DA CONDUTA DO ACUSADO E O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, SEM DESÍDIA ESTATAL OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. 4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CP, ARTS. 299, 304 E 307; CPP, ARTS. 282, I, II E § 6º, 312, 313, 315, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 02; STJ, SÚMULA Nº 64; STJ, AGRG NO HC Nº 912316/SE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, SEXTA TURMA, J. 12.08.2024, DJE 16.08.2024; STJ, HC Nº 465050/CE, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 28.03.2019, DJE 09.04.2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 307 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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