INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA na MC 17.486

Ementa

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Pet 1189 · citado 66 vezes nesse tema
• STJ Rcl 727 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1047117 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ Pet 2466 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ Pet 2498 · citado 18 vezes nesse tema