Apelação Criminal 0200060-11.2023.8.06.0302

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA INTELECTUAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR HENRIQUE MARTINS FERREIRA CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE, QUE O CONDENOU COMO MANDANTE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUANTO À AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. O CORRÉU, FRANCISCO JOHN LENNON QUEIROZ SERAFIM, EXECUTOR DO CRIME, NÃO APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O APELANTE COMO MANDANTE DO HOMICÍDIO, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER RELATIVIZADA QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO, CONFORME AUTORIZAM O ART. 593, III, "D", DO CPP E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4) A DECISÃO DE PRONÚNCIA DO APELANTE BASEOU-SE EM INDÍCIOS EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO RELATO EXTRAJUDICIAL DE UMA TESTEMUNHA OCULAR, LUCIANA, QUE APONTAVAM HENRIQUE COMO MANDANTE DO CRIME. NO ENTANTO, TAIS ELEMENTOS NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, REVELANDO FRAGILIDADE PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO.5) A PRINCIPAL TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, LUCIANA, JAMAIS FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APESAR DE ESTAR FISICAMENTE PRESENTE NO LOCAL DA AUDIÊNCIA (VIRTUAL) PLENÁRIA, CONFORME ADMITIDO PELA MÃE DA VÍTIMA, O QUE COMPROMETE A REGULARIDADE E A COMPLETUDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PLENÁRIO.6) A PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO SE MOSTROU INCAPAZ DE CONFIRMAR A AUTORIA INTELECTUAL IMPUTADA A HENRIQUE, SENDO COMPOSTA ESSENCIALMENTE POR TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER") E DECLARAÇÕES GENÉRICAS, SEM QUALQUER ROBUSTEZ PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.7) A AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SOBRE A SUPOSTA ORDEM PARA MATAR EVIDENCIA UMA LACUNA PROBATÓRIA QUE INVALIDA O VEREDITO CONDENATÓRIO, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI JULGOU COM BASE EM ELEMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, O QUE TORNA A DECISÃO ARBITRÁRIA.8) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO APELANTE, FUNDADA EM RAZÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL (AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA INTELECTUAL), NÃO PODE SER ESTENDIDA AO CORRÉU NÃO APELANTE, FRANCISCO JOHN LENNON QUEIROZ SERAFIM, CUJA CONDENAÇÃO COMO EXECUTOR MATERIAL BASEOU-SE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISTINTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CORROBORADOS EM PLENÁRIO.2) A AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE TESTEMUNHA-CHAVE, APESAR DE SUA DISPONIBILIDADE, COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA E IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO.3) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA INTELECTUAL NÃO SE ESTENDE AO CORRÉU NÃO APELANTE CUJA CONDENAÇÃO REPOUSA EM BASE PROBATÓRIA DIVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155, 580 E 593, III, "D" E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1835097/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 28.09.2020.STJ, HC 264373/ES, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 11.02.2014.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 155 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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