AREsp 2.262.804

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 11%, percentual arbitrado na instância de origem, para 14%, observada a sucumbência recíproca. Documento eletrônico VDA35110668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/02/2023 14:27:18 Código de Controle do Documento: e517c661-b58a-4714-9c52-cee2d11aadae Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35110668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/02/2023 14:27:18 Código de Controle do Documento: e517c661-b58a-4714-9c52-cee2d11aadae

Citações

• art. 186 do CC
• art. 265 do CC
• art. 408 do CC
• art. 412 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º-A da Lei 11.977/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete