CC 206.842/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA – SJ/RS. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Documento eletrônico VDA42497057 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/07/2024 17:56:22 Código de Controle do Documento: 9246f0a8-9507-4578-8aec-0970a3276a99 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA42497057 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/07/2024 17:56:22 Código de Controle do Documento: 9246f0a8-9507-4578-8aec-0970a3276a99

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema