Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRDAIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ABEL SANTOS DA SILVA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, deu parcial provimento ao recurso do Município de Itororó para afastar a condenação em danos morais, e reformou de ofício a sentença para excluir a fixação dos honorários advocatícios, remetendo sua definição para a fase de liquidação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar as alegações sobre a suposta insuficiência da prova documental apresentada pela municipalidade quanto ao pagamento do piso nacional do magistério nos anos de 2019 e 2020. III. Razões de Decidir Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão analisou expressamente a matéria, concluindo que os documentos apresentados pelo Município eram suficientes para demonstrar o adimplemento das verbas pleiteadas. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem podem ser utilizados como via de revisão do julgamento. Inaplicabilidade do prequestionamento como fundamento autônomo. Inteligência dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração Rejeitados.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração; e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.