Apelação Criminal 0202052-73.2024.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DADA PELO GENITOR DO APELANTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DOS POLICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONFIÁVEIS DE QUE A MACONHA APREENDIDA SERIA DESTINADA APENAS AO CONSUMO DO RÉU, HAJA VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. RESTA EVIDENCIADO QUE A TOTALIDADE DE DROGAS QUE FORAM APREENDIDAS NA POSSE DO RÉU, OU SEJA, 301 (TREZENTOS E UM) GRAMAS DE MACONHA E 5 (CINCO) PÉS DE MACONHA, ENCONTRA-SE EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO QUE FOI FIXADO PELO STF COMO PARÂMETRO DIVISOR DE QUANTIDADE DE DROGA QUE INDICARIA, A PRINCÍPIO, SE A DESTINAÇÃO SERIA PARA O TRÁFICO OU PARA O MERO CONSUMO DE UM USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CÍCERO ROBERTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CÍCERO ROBERTO DA SILVA FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.2) A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO NULAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO DO RÉU DEVE SER MANTIDA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA ALEGADA NULIDADE DA PROVA DERIVADA DA APREENSÃO DE DROGA APÓS INVASÃO DE DOMICÍLIO, BEM COMO, SE A MACONHA APREENDIDA SE DESTINARIA À VENDA OU AO CONSUMO DO RÉU, ORA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU FOI LÍCITA EM RAZÃO DE A ENTRADA NO IMÓVEL TER SIDO AUTORIZADA PELO GENITOR DO RÉU E EM RAZÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE E EM FLAGRANTE DELITO (TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO). PRELIMINAR REJEITADA.5) NO MÉRITO. DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DO RÉU PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONFIÁVEIS DE QUE A MACONHA APREENDIDA SERIA DESTINADA UNICAMENTE AO CONSUMO DO RÉU, HAJA VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA.6) DOS 301 (TREZENTOS E UM) GRAMAS DE MACONHA QUE FORAM APREENDIDOS, 35 (TRINTA E CINCO) GRAMAS ESTAVAM DIVIDIDOS E EMBALADOS EM 37 PORÇÕES, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 15, O QUE REFORÇA A CERTEZA DE QUE REFERIDA DROGA SERIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO.7) A DILIGÊNCIA INICIAL DA EQUIPE DE POLICIAIS QUE EFETUOU O FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS TINHA POR OBJETIVO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU EXATAMENTE POR OUTRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM 10/06/2015, QUANDO O RÉU FOI FLAGRADO COM APROXIMADAMENTE 600 (SEISCENTOS) GRAMAS DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE DEMONSTRA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM COMETER O TRÁFICO DE DROGAS COM O MESMO MODUS OPERANDI, REFORÇANDO, AINDA MAIS, A CERTEZA DE QUE AS DROGAS ORA APREENDIDAS SE DESTINAVAM À VENDA E NÃO AO CONSUMO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO.9) GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, OU SEJA, 301 (TREZENTOS E UM GRAMAS), ESTÁ MUITO ALÉM DOS 40 (QUARENTA) GRAMAS DE MACONHA OU 6 (SEIS) PLANTAS FÊMEAS DE MACONHA FIXADOS PELO STF PARA DISTINGUIR TRAFICANTES E MEROS USUÁRIOS DA REFERIDA DROGA. TESE: A GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA É INDICATIVA DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA À VENDA E NÃO APENAS AO MERO USO DO RÉU.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0202052-73.2024.8.06.0301, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE CÍCERO ROBERTO DA SILVA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete