Apelação Cível 0204533-13.2023.8.06.0117

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO SE ENTREMOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DOS DESCONTOS, REFERENTES A TARIFA DENOMINADA ¿CONTRIBUIÇÃO CONAFER¿, EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA-SALÁRIO DA REQUERENTE, CONDENANDO A REQUERIDA NA DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. NO CASO, A ENTIDADE BANCÁRIA/APELADA NÃO LOGROU ÊXITO EM EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULAS QUE ESPECIFIQUEM A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA TARIFA COBRADA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CPC.3. ASSIM, QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.4. POIS BEM. DEFINIDA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS E O DEVER DE INDENIZAR - INCLUSIVE NÃO HÁ INSURGÊNCIA NESTES PONTOS, CUMPRE VERIFICAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.5. DANO MORAL - FIXAÇÃO - PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA. NESSA ORDEM DE IDEIAS, ATENTO AO COTEJO DESSES FATORES, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES, CONCLUO PELA MANUTENÇÃO DO DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FRENTE AO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS, PORQUE NÃO SE ENTREMOSTRA EXAGERADO NEM INSIGNIFICANTE, UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA PERPETRADA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete