Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO "VIDA TODA". INCIDÊNCIA DA REGRA PERMANENTE PREVISTA NO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/61 EM VEZ DA NORMA TRANSITÓRIA DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 QUANDO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INGRESSO NO RGPS ANTERIOR A 26/11/1999. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.102 EFEITO VINCULANTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Ana Cristina Ferreira de Miranda
Composição: Ana Cristina Ferreira de Miranda (presidente); Fabio de Souza Silva; Marcello Enes Figueira.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.