Habeas Corpus Criminal 0625061-92.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão da prisão em preventiva. A impetração sustenta, em primeiro plano, a ilegalidade da prisão em razão de violência policial, e, subsidiariamente, a ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de ilegalidade da prisão em flagrante, por suposta violência policial, na via estreita do habeas corpus; e (ii) verificar se a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos autorizadores da medida extrema. A análise da alegada violência policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser apurada em ação penal própria, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de entorpecente (16g de cocaína) e pela prática, em tese, de novo crime da mesma natureza, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia com base no art. 312 do CPP. Vale destacar, como bem exposto pelo Juízo de origem, que o paciente estava em gozo de liberdade provisória em decorrência de outro processo em que se apura o mesmo delito. Assim, a existência de outra ação penal em curso por fato análogo reforça a necessidade de segregação cautelar, sendo aplicável a Súmula nº 52 do TJCE. As medidas cautelares alternativas à prisão se mostram insuficientes diante da situação concreta, conforme previsão do art. 282, § 6º, do CPP. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER parcialmente do writ, para, na extensão conhecida, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0636337-57.2024.8.06 .0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do writ impetrado e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 06363375720248060000 Fortaleza, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 03/12/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2024). HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete