Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DESCUMPRIMENTO POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A tutela provisória que determina a suspensão de cobranças não abrange, automaticamente, a restituição de valores já descontados. 2. Não é cabível impor obrigação de restituição a terceiro que não integra o polo passivo da demanda. 3. O descumprimento de ordem judicial por terceiro pode ensejar sanções processuais, mas não autoriza, por si só, a devolução de valores no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2325807-41.2025.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2026.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.