Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Bonificação por Resultados instituída pela Lei Municipal nº 17.224/2019. Pretensão de inclusão da verba no cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, da remuneração das férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza remuneratória reconhecida. Entendimento firmado no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, relativo à Bonificação por Resultados estadual, aplicável por analogia quanto à natureza jurídica da parcela. Precedentes das Turmas Recursais envolvendo a bonificação municipal. Repercussão admissível no décimo terceiro salário, no terço constitucional de férias e na indenização decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. Férias efetivamente gozadas. Impossibilidade de repercussão sobre a remuneração ordinária. Período computado como de efetivo exercício para apuração da própria bonificação, nos termos do art. 8º, § 2º, do Decreto Municipal nº 60.946/2021. Inexistência de diferença remuneratória adicional. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 e ao princípio da separação dos Poderes. Consectários legais corretamente estabelecidos na sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.