Apelação Criminal 0200547-24.2022.8.06.0299

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CÓPIA DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA. VALORES TRANSFERIDOS À RECORRENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES ILICITAMENTE OBTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Adriana Caboclo dos Santos contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá que a condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 4º, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 110 dias-multa. A defesa sustentou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do arrependimento posterior, a redução da pena-base ou o reconhecimento da restituição parcial como circunstância atenuante genérica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se as provas produzidas são suficientes para lastrear a condenação por estelionato; determinar se a restituição parcial do prejuízo configura arrependimento posterior apto a reduzir a pena; e definir se a restituição parcial justifica a redução da pena-base ou o reconhecimento de atenuante genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do estelionato estão demonstradas. O boletim de ocorrência, os extratos bancários que registram transferências via Pix para a conta da recorrente e a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento da filha, formam conjunto probatório suficiente à condenação. 4. A vítima pretendia regularizar/obter um imóvel que de programa governamental e procurou a recorrente para lhe auxiliar nesse procedimento, pois havia recebido a informação de que ela poderia lhe ajudar. A recorrente, a pretexto de ajudar a vítima, colheu todos os documentos e informações necessárias para realizar empréstimos em nome da vítima. Logo em seguida, foram realizados empréstimos na conta da vítima, com registro de que os valores disponibilizados pelo banco eram transferidos para a conta bancária da recorrente. 5. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando amparada por outros elementos, tem relevância probatória diferenciada. A ausência de perícia em terminais bancários não invalida a prova, pois os extratos demonstram que a recorrente foi a beneficiária dos valores obtidos. 6. O arrependimento posterior não está configurado. O art. 16 do CP exige a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. A recorrente restituiu apenas parte do prejuízo, o que afasta a minorante. 7. A redução da pena-base é inviável. A exasperação foi fundamentada na culpabilidade acentuada, considerado o expressivo prejuízo causado a vítima idosa com renda mensal de cerca de R$ 1.000,00. 8. A restituição parcial não configura atenuante genérica. O prejuízo remanescente é significativo em relação à condição econômica da vítima, o que afasta a incidência da circunstância favorável. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 16 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete