Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II, IV E V DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO FORMAL DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E DO VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO CRIME POUCAS HORAS APÓS CRIME, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO (DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS) COMPROVA O DOLO NA PRÁTICA DO ROUBO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO GRACIANO DE LIMA, ANTONIO LEONARDO ROCHA DA SILVA E FRANCISCO JOSÉ FIRMINO PINHEIRO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, IV E V, DO CP). CONSTA QUE OS RÉUS SUBTRAÍRAM UM VEÍCULO REBOQUE MEDIANTE VIOLÊNCIA E USO DE ARMA DE FOGO, RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTANDO O BEM PARA OUTRO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL GERA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO QUANDO OS RÉUS SÃO PRESOS EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO E DO VEÍCULO DE APOIO HORAS APÓS O CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP) E DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA É AFASTADA, POIS O ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO SE BASEOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO, MAS EM UM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO. OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO CAMINHÃO-REBOQUE ROUBADO E DO VEÍCULO UTILIZADO COMO APOIO NO ROUBO, ALGUMAS HORAS APÓS O DELITO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NA ABORDAGEM, VERIFICOU-SE QUE O AUTOMÓVEL BRANCO AINDA ESTAVA ESCOLTANDO O CAMINHÃO-REBOQUE SUBTRAÍDO.4. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA (SOBRE O MODUS OPERANDI) E DOS POLICIAIS MILITARES (SOBRE A PERSEGUIÇÃO, CAPTURA DOS RÉUS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES) SÃO COESOS E SUFICIENTES PARA ATESTAR A AUTORIA DO ROUBO MAJORADO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º DO CP) É RECHAÇADO. A CONEXÃO TEMPORAL E ESPACIAL (PRISÃO OCORRIDA CERCA DE 15 HORAS APÓS O CRIME EM LOCAL A 800KM DE DISTÂNCIA) REFORÇA A CERTEZA DA AUTORIA, TORNANDO INVIÁVEL A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMEM A AUTORIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, II, IV E V; CPP, ARTS. 226 E 386. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 27.10.2020; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.963.909/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 20.09.2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012675-66.2016.8.06.0171,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.