Agravo de Instrumento 0816056-56.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. O benefício de justiça gratuita concedido ao exequente não tem extensão imediata à sociedade de advogados que o representa. II. Na hipótese, contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. III. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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