Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos restritivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre a suscitante, praticados em decorrência da Ação Trabalhista n. 0010331- 08.2019.5.15.0010, principalmente acerca da inclusão da recuperanda no BNDT, bem como para exercer o controle sobre bens e valores, que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35570650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2023 15:23:45 Código de Controle do Documento: 722eef94-fbd1-45b5-b943-a436f21ce931
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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