Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006, 2008 e 2009. Município de Leme. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a isenção tributária em favor da coexecutada CDHU, extinguindo o feito executivo em relação a ela. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Agravada que é beneficiária de isenção conferida pela Lei Municipal nº 1.993/1991 e pela Lei Complementar Municipal nº 27/1991 para imóveis destinados a programas de habitação popular enquanto de propriedade ou sob o domínio da Companhia. Termo particular de ocupação desprovido de registro imobiliário que não retira a propriedade tabular da CDHU nem descaracteriza a subsunção ao benefício fiscal. Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção parcial da execução fiscal. Precedente vinculante firmado no Tema Repetitivo nº 421 do STJ. Arbitramento por equidade mantido (art. 85, § 8º, do CPC) e honorários majorados em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Cunha Chimenti · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.