Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAS. MÉRITO. VEÍCULO USADO. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE GARANTIA. REPAROS DEVIDOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminares de incompetência territorial e de impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. II. Mérito. Veículo usado que apresentou vício na caixa de marcha no período de garantia do bem, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.078/90. III. Prova documental que corrobora a verossimilhança das alegações do Apelado, no sentido de que tentou efetuar o cumprimento da garantia, tendo o fornecedor recusado-se a proceder o reparo do bem. IV. Manutenção da condenação da empresa Apelante ao pagamento de danos materiais, no valor equivalente ao despendido para reparo do bem, correspondente a R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais). V. Danos morais e lucros cessantes que foram julgados improcedentes pela sentença sem que tenha havido recurso da parte interessada. VI. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por oposição de Embargos de Declaração protelatórios que merece ser afastada, diante da ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório do recurso. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.