Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RODOVIA MA-315. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 10/2019-CETRAN/MA. ATIVIDADE PRIVADA NÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO NORMATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer, julgou improcedente o pedido autoral e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Resolução nº 10/2019-CETRAN/MA, ao restringir o tráfego de caminhões na Rodovia MA-315, viola os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica; e (ii) saber se a atividade de transporte de cavaco de eucalipto se enquadra na exceção prevista para fins de abastecimento local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 10/2019-CETRAN/MA decorre do exercício do poder de polícia administrativa, fundamentado na preservação da segurança viária e da infraestrutura pública, sendo válida enquanto expressão da competência normativa estadual para disciplinar o uso de suas rodovias. 4. A mera existência de alternativa mais onerosa não afasta a legitimidade da restrição. A liberdade econômica deve ser exercida nos limites impostos pelo ordenamento jurídico, notadamente em matéria de ordem urbanística e proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 5. Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.