Embargos de Declaração Cível 0134900-16.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (RE 632.212). REJEITADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DESCONSTITUI A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO VISTO A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.II. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DO RESP 1273643/PR, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, CPC/73, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA É DE CINCO ANOS.III. DESSA FORMA, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FOI INTERROMPIDO, REINICIADO A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 202, I E II DO CÓDIGO CIVIL C/C 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1148561-3 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM 26.09.2014, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ (AGINT NO RESP 1753269-RS), NÃO SE APLICANDO A INTERRUPÇÃO, TÃO SOMENTE EM CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESP. 1979230/PA).V. ASSIM, A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ANO DE 2016, FOI EFETIVADA ANTES DO TERMO FINAL DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL, PORTANTO NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SE A AÇÃO FOI INTERPOSTA ANTES DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.VI. A TEOR DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUINDO, POIS, ESPÉCIE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.IV. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134900-16.2016.8.06.0001/50000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 202 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete