AgInt no AREsp 2.893.577/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos arts. 489, II e § 1º, IV, 927 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, explicitou os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo de instrumento, em virtude da perda superveniente do objeto diante da suspensão do feito por prejudicialidade externa vinculada à ação rescisória, bem como ao não conhecimento do agravo interno. 2. Ademais, segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, da forma como trazidos ao debate, não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

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