Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 1122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO PARÁGRAFO 1. DO ART.1122 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ SÓ MARCARÁ PRAZO PARA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, SE NÃO SE CONVENCER DE QUE AMBOS OS CÔNJUGES, LIVREMENTE E SEM HESITAÇÕES, DESEJAM A SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CASO CONTRÁRIO, E, PORTANTO, SE HOUVER ESSE CONVENCIMENTO - O QUE, EVIDENTEMENTE, AFASTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O CÔNJUGE POSSA REFLETIR MELHOR SOBRE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO - AS DECLARAÇÕES DE MARIDO E MULHER SÃO REDUZIDAS A TERMO DE IMEDIATO, NÃO MAIS PODENDO HAVER RETRATAÇÃO UNILATERAL. NO CASO, EM VERDADE, O QUE SE ADMITIU NÃO FOI SEQUER A RETRATAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES, MAS, SIM, A ANULAÇÃO DO ATO POR ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. E PARA ANULAR-SE ATO JURÍDICO, MISTER SE FAZ AÇÃO PRÓPRIA, ONDE SE POSSA DISCUTIR, AMPLAMENTE, A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Por isso, peço vênia aos eminentes Ministros Relator e Décio Miranda, para acompanhar o eminente Ministro Horeira Alves, conhecendo o recurso e lhe dando provimento. ny “4 bds. o » À o) Rm = ag d Spremo Girtuenal Feleral . ;t ' PA . | ” Gpeitília Girafa do Brasil 479 . 18.000- Secretaria da Segunda Turma. . . 18.006 - Secr . a « EXTRATO DE ATA . RE. 91.301 - 7 - SP - Rel., Min. Leitão de Abreu. Recte.: Josê Carlos da Cruz (Advs.: João Waldemar Carneiro 4 Filho e outro). Recda.: Suely Júlia Barbosa da Cruz (Advs.: Josê Edgard da Silva e cutro). Decisão: Indicado adiamento pelo Relator. Unânime. . Falou, pelo Recte.: Dr. Antonio Vilas Boas Teixeira de Carva . lho. 2a. Turma., 18.11.80. Decisão: Conhecido e provido, vencidos os Senhores Ministros Relator e Decio Miranda. 2a. Turma., 10.03.81. 01229020 04370910 03014000 00000780 Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão.Presentes à sessão os Senhores Ministros Leigão de Abreu, Cordeiro Guer ra, Moreira Alves e Decio Miranda. irador-Geral ds snública, Dr. Mauro Leite Sea Subprocurador-Geral da Republica, a res. a a . EDEMLELE Cure Em Hélio Francisco Marques Sefretênio da Segunda Turma ) ass EA A . . KJ va S o . 009 pr od .
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.