Monitória 5610059-54.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa em razão do não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil exige a demonstração de litigância de má-fé, com comprovação de dolo e de prejuízo à parte adversa, ou se decorre exclusivamente do não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil qualifica expressamente o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação como ato atentatório à dignidade da justiça, estabelecendo sanção específica, distinta daquela prevista para a litigância de má-fé. 2. A aplicação da penalidade independe da demonstração de dolo, de intuito protelatório ou de efetivo prejuízo à parte adversa, pois visa assegurar a efetividade da política pública de incentivo à autocomposição e o regular funcionamento da atividade jurisdicional. 3. Regularmente intimada e previamente advertida acerca das consequências legais da ausência, a parte autora deixou de comparecer à audiência sem apresentar justificativa idônea, circunstância que autoriza a incidência da multa legal. 4. O percentual de 2% sobre o valor da causa observa o limite previsto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, revelando-se proporcional às finalidades repressiva e pedagógica da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. A multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil possui natureza de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e não se confunde com a litigância de má-fé. 2. A aplicação da penalidade pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação independe da demonstração de dolo ou de prejuízo à parte adversa. 3. A ausência injustificada da parte regularmente intimada à audiência de conciliação autoriza a imposição da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, § 3º; 334, § 8º; 1.022, II; 1.024. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5659498-62.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, j. 05.02.2026; TJGO, Apelação Cível n.º 5159652-73.2025.8.09.0160, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29.01.2026; TJGO, Apelação Cível n.º 5278005-11.2025.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete