Mandado de Segurança Cível 0804342-36.2021.8.10.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2017 PMMA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO MELHOR COLOCADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, inexiste violação à ordem de classificação do certame quando o candidato classificado em posição inferior é nomeado por força de determinação judicial, na medida em que, em tal hipótese, a Administração Pública não tem margem de discricionariedade, não havendo, portanto, ilegalidade no ato de nomeação. 3. Denegação da segurança. ACÓRDÃO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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