Embargos de Declaração Cível 0011762-96.2006.8.18.0140

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por GASONORTE GASES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, reconhecendo o inadimplemento contratual e fixando o valor da dívida em R$ 28.180,76. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de apreciar as seguintes teses: (i) prescrição parcial das parcelas vencidas; (ii) quitação parcial da dívida; (iii) compensação com benfeitorias; e (iv) cobrança de encargos indevidos. III. Razões de decidir 3. Não há vício de omissão ou contradição no julgado, que analisou expressamente as alegações de prescrição, pagamentos, compensações e responsabilidade por encargos locatícios. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas, tampouco se verificam os requisitos para a concessão de efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida, salvo nas hipóteses legais de vício no julgado. 3. A concessão de efeitos modificativos pressupõe a existência de vício que, uma vez sanado, altere o resultado do julgamento." ACÓRDÃO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 62 da Lei 8.245/1991
• Súmula 335 do STJ

Inteiro teor

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