STF · Acórdão

HC 42.465/DF

Relator: Min. Victor Nunes
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 29/09/1965
Publicação: 27/10/1965
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: expulsão de estrangeiro por conduta nociva Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Expulsão. Lenocínio. Não se fundando a expulsão em crime especificado, mas na conduta de expulsando, a sua nocividade fica ao critério do Executivo.

Negaram a ordem, à unanimidade.

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