Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE DÉBITOS E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO E POSSE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a probabilidade do direito e a relevância dos fundamentos esgrimidos pelo agravante, deve ser indeferido o pedido de liminar que busca obstar a exigibilidade dos débitos administrativos e tributários incidentes sobre o bem e o cumprimento de decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. Ademais,o requisito do perigo de dano resta descaracterizado quando a situação de irregularidade na transferência de titularidade do bem arrasta-se por aproximadamente 15 (quinze) anos, evidenciando-se que a urgência alegada decorre da inércia prolongada da própria parte em buscar a regularização oportuna. 3. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.