Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL POSSUEM LEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PODE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 723. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO (IPC). POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.