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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO COM BASE EM FALTA GRAVE PENDENTE DE APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO ALAN DE OLIVEIRA, (FLS. 03/10) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (FLS. 11/12).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO DEFINITIVA E, POR CONSEGUINTE, AUSENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL IMPÕE COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVO (BOA CONDUTA E MÉRITO DO APENADO).4. O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, EMBORA RELEVANTE, NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, TAMPOUCO VINCULA O CONVENCIMENTO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE PODE BASEAR SUA DECISÃO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.5. O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO O OFÍCIO EMITIDO PELA UNIDADE PRISIONAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 59/2025 PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DA PARTE ORA RECORRENTE (MOV. 155 SEEU), CONCLUIU PRIMA FACIE PELA PRÁTICA DE FALTA PELO APENADO E INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME.6. OCORRE QUE OBSTAR A PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DEFINITIVA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURA EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COM EFEITO, OBSTAR A PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURARIA EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, UMA VEZ QUE INEXISTE, ATÉ O MOMENTO, CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. (TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0012935-37.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/08/2025).7. NÃO OBSTANTE O OFÍCIO DE MOV. 179.1, INFORMANDO O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 59/2025, INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, OPORTUNO CONSIGNAR QUE, NO PRÓPRIO OFÍCIO, CONSTA QUE DA DECISÃO CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 54 DA PORTARIA Nº. 494/2025 SAP CE, DE MODO QUE NÃO HÁ, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUA CONCLUSÃO DE FORMA DEFINITIVA.8. ALÉM DA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO A QUO, CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO CARCERÁRIA ATESTANDO QUE O APENADO TEM DEMONSTRADO DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DA DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL (DATADA DE 12/08/2025). 9. ASSIM, A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR, POR SI SÓ, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ JUÍZO DEFINITIVO QUANTO À PRÁTICA DA FALTA IMPUTADA AO APENADO. 10. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A ÚNICA INFORMAÇÃO DESFAVORÁVEL AO APENADO, NO PRESENTE MOMENTO, REFERE-SE À APURAÇÃO DE CONDUTA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO DE FORMA DEFINITIVA, E TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE JÁ PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, INCLUSIVE, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DO PAD EM CURSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER-LHE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. 11. RESSALVA-SE, POR OPORTUNO, QUE A SITUAÇÃO PRISIONAL DO APENADO PODERÁ SER REAVALIADA A DEPENDER DO DESFECHO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEJA NO CASO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA NA HIPÓTESE DE SUA EXCLUSÃO DA CONDUTA APURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO DEFINITIVA E APRECIAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV, LV E LVII.; LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ART. 112 E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0012935-37.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/08/2025; E TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0024577-75.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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