ARE 1.113.389/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, “b”). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 41 da CF
• art. 70 da CF
• art. 149 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.113.389 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 777207 · 09/03/2016
• STF RE 838648 · 26/05/2015
• STF RE 683010 · 27/08/2014
• STF RE 735703 · 16/10/2013
• STF RE 696936 · 31/05/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF ADI 1717 · 28/03/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema