Apelação Cível 0000114-19.2016.8.18.0060

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E JUROS APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto à exigência de documentos essenciais para comprovação da responsabilidade estatal e quanto à aplicação de juros contrários à tese firmada em recurso repetitivo e à Emenda Constitucional nº 113/2021. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não exigir documentos comprobatórios da responsabilidade do Estado; e (ii) verificar se os juros aplicados na sentença e mantidos no acórdão contrariam a tese firmada em recurso repetitivo e a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para reexame do mérito da decisão. A alegação de omissão quanto à exigência de documentos comprobatórios não caracteriza vício da decisão, pois a questão diz respeito ao mérito do julgamento, o que não pode ser modificado por meio de Embargos de Declaração. A matéria de ordem pública relativa aos juros não demonstra erro na decisão, uma vez que a sentença proferida é anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 e está em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete