Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGA-SE CARENTE DE AÇÃO O AUTOR QUANDO A PETIÇÃO INICIAL E INEPTA E O AUTOR DESAMPAROU O FEITO, NÃO CUMPRINDO OS DESPACHOS REGULAMENTARES PUBLICADOS, PARA SEU CONHECIMENTO (C.PR.CIV., ART. 201, V E VI, E 160).
À unanimidade, julgado o autor carente de ação e condenado a Cr$ 100,00, de honorários, ressalvado o voto do Min. Eloy da Rocha nesta parte. - Plenário, em 30-09-70.
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