Apelação Cível 5113424-28.2021.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. LEGALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/52. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR E. J. D. S. EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 23 - 1º GRAU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DE SUA REFORMA PARA QUE SE COLOQUE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O COLEGA/SERVIDOR MAIS ANTIGO E DA MESMA TURMA DE INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO MESMA TURMA DE INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO MILITAR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE A APELANTE SE INSURGE CONTRA ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE 05 ANOS, RAZÃO PELA QUAL A APRECIAÇÃO DE SUA PRETENSÃO RESTA OBSTADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEGUNDO DISPÕE O ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.ADEMAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "QUANDO A AÇÃO VISA A CONFIGURAR OU RESTABELECER UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, CABE AO INTERESSADO RECLAMÁ-LA DENTRO DO QÜINQÜÊNIO SEGUINTE, SOB PENA DE VER O SEU DIREITO PRESCRITO, CONSOANTE ESTIPULADO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 (...). NA HIPÓTESE EM COMENTO O LICENCIAMENTO DO MILITAR OCORREU EM MARÇO DE NOS DE 1985 E O PLEITO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO SOMENTE FOI APRESENTADO EM 2003, SENDO FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO" (STJ - AROMS 200600865059, REL. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJE DATA: 04/09/2006).ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.DESTA FORMA, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS, DESDE O ATO QUE SE PROCURA ALTERAR ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA TEMPESTIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO.IN CASU, O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REFORMA E A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR/APELANTE PARA A RESERVA REMUNERADA OCORREU EM 30/11/2005 (EVENTO1 DECL7 - 1º GRAU) ENQUANTO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 23/10/2021 (EVENTO1 - 1º GRAU), PORTANTO, DEPOIS DE TRANSCORRIDOS QUASE 16 (DEZESSEIS) ANOS DA CONSUMAÇÃO DO ATO ORA IMPUGNADO, A CONSTATAR-SE OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, ESTABELECIDA NO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE DESTA CORTE.APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INICIALMENTE FIXADA EM 10% PARA 12% DO VALOR DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS) DADO À CAUSA - EVENTO 1, INIC1, PG. 6 - 1º GRAU - ATUALIZADO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do autor para manter a sentença e majorar a verba honorária inicialmente fixada em 10% para 12% do valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) dado à causa ? evento 1, INIC1, pg. 6 ? 1º grau - atualizado, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1952

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete