Art. 1º da Lei 20.910/1952

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 20.910/1952

15 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 20.910/1952, de 2017 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 20.910/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 20.910/1952.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração que apontam a existência de suposta contradição no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. 1. Apelo contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal. Embargos que visam à extinção do crédito por alegada prescrição e por caducidade da ocupação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho3a. Seção Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À LEI. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/05/2023publicada em 10/05/2023administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI N.º 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.852/2004…
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STJAREsp 2.264.476/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35786316 assinado eletronicamente nos termos do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2022publicada em 27/05/2022
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/52. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. M. B. EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 3 - 1º GRAU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO OBJETIVANDO SEJA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2022publicada em 27/05/2022
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. LEGALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/52. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR E. J. D. S. EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 23 - 1º GRAU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO PLEITEANDO A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2022publicada em 26/04/2022
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. LEGALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/52. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRATA-SE DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR S. M. B. EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM VIRTUDE DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 04/04/2022publicada em 18/04/2022administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI N.º 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.852/2004…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro5ª Turma Especializadajulgada em 02/02/2022publicada em 21/02/2022
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/52. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. R. D. R. A. EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 30 - 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS…
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