HC 67.863/BA

Ementa

- 'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO: NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERDADE VIGIADA: FALTA DE DECISÃO A RESPEITO. PRESCRIÇÃO INDEMONSTRADA. TENDO SIDO A EXTRADIÇÃO PEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 82 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, E MESMO A AMPLIAÇÃO DO REQUERIDO TER SIDO FORMULADA NO MESMO PRAZO, NÃO HÁ DE FALAR-SE EM TER SIDO ELE EXCEDIDO. COM RELAÇÃO A DILIGENCIA DETERMINADA PELO RELATOR, E PARA CUJO CUMPRIMENTO TERIA SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 85 DO NOVO ESTATUTO, A FALTA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, E POR ENCONTRAR-SE O PROCESSO NA BAHIA, PARA ONDE FOI, AFIM DE SER INTERROGADO O EXTRADITANDO, IMPEDEM APRECIAÇÃO A RESPEITO. NÃO SE PODENDO DIZER TER-SE OMITIDO O RELATOR EM APRECIAR PEDIDO DE LIBERDADE VIGIADA, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA NO DIA SEGUINTE AQUELE EM QUE FOI ELE FORMULADO, A PAR DO QUE EXISTE, PARA A CONCESSÃO, O OBICE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 84, DA LEI 6.815/80, NÃO HÁ CABIDA PARA O DEFERIMENTO DO 'WRIT'. NO REFERENTE A ALEGADA PRESCRIÇÃO, NÃO EXISTEM, NOS AUTOS DO 'HABEAS CORPUS' ELEMENTOS QUE PERMITAM EXAMINAR TAL FUNDAMENTO.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 84 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.