Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PRELIMINAR DE NULIDADE – Inocorrência – Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença – Decisum que apreciou de forma clara e objetiva as questões submetidas a julgamento – Observância do disposto no art. 489, do CPC – Inexistência de negativa de prestação jurisdicional – Preliminar afastada. APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito c.c. repetição de indébito – R. sentença de procedência, relegando à fase de liquidação do julgado a apuração do quantum a ser restituído – Pretensão de reforma apenas em relação à necessidade da fase de liquidação - Cabimento – Documentos juntados aos autos, expedidos pela própria Municipalidade, que comprovam a propriedade do veículo, bem como o valor das multas e data da realização do pagamento – Desnecessidade da fase de liquidação – Provas juntadas aos autos que são suficientes para comprovar o pagamento, bem como possibilitam a apresentação dos valores devidos através de mero cálculo aritmético – R. sentença parcialmente reformada – Recurso provido.
sentença parcialmente reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.