Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
** CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. OBRA. SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ACIDENTE. SERVIÇO. DEFEITO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A presença do arquivo audiovisual da audiência de instrução no sistema PJE mídia, em atenção ao comando judicial, afasta a alegação de cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. II – A teor do disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da CF, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a seus usuários e terceiros. III – Deve a concessionária de serviço público responder, objetivamente, pelos danos, material e moral, causados ao motociclista que, em razão de ausência de sinalização da obra, cai em buraco aberto em via pública. IV – Comprovado o dano material, devida é a sua reparação, a fim de recompor o patrimônio da vítima ou evitar o seu decréscimo. V – Arbitrada em valor razoável e proporcional, a verba reparatória do dano moral deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.