Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 2,1G DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES – MODULADORAS DEVIDAMENTE NEGATIVADAS – AUMENTO JUSTIFICADO – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é robusto em comprovar a traficância exercida pelo acusado, não há falar em desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Justifica-se o incremento da pena-base quando as moduladoras da natureza da droga (cocaína) e antecedentes criminais foram devidamente negativados na sentença.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.