Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM NOTA FISCAL. PREJUÍZO AO PRODUTOR. NOTAS NÃO PAGAS. APELAÇÃO DE DOIS RÉUS. MASTER ALIMENTOS LTDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. AFASTADA. FORO DO LOCAL DO DANO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DA PETERFRUT AGRÍCOLA. INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de ação de reparação de danos, o foro de competência é no local do dano, sendo o juízo de Juazeiro competente; 2. Não há incidência da prescrição trienal haja vista que a Autora ajuizou a ação dentro do prazo de três anos da primeira nota fiscal emitida; 3. Ausência de comprovação do alegado pela primeira apelante, não tendo desconstituídos, com contraprovas, os documentos anexados pela parte Autora, devendo ser responsabilizado por dano gerado por sua preposta. 4. A segunda apelação foi interposta intempestivamente, não havendo que se analisar o seu mérito. 5. Sentença mantida. Primeira apelação não provida. Segunda apelação não conhecida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, NÃO CONHEÇO DO RECURSO da PETERFRUT AGRICOLA S.A por ser INTEMPESTIVO e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da MASTER ALIMENTOS LTDA
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.