CC 198.037/DF

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETENTE PARA EXECUTAR A PENA É O JUÍZO DE EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 167064 · 06/09/2019
• STJ CC 166472 · 27/08/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 148926 · 27/10/2016

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