Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO PROCESSUAL APÓS ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Djayce John Ribeiro Almeida contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposto erro administrativo, consistente na permanência de seu nome em registro processual após absolvição penal com trânsito em julgado, pleiteando indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do Estado pela manutenção indevida de registro processual após absolvição penal, diante da alegação de prejuízos pessoais e profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do Estado exige conduta lesiva, dano comprovado e nexo causal (CF, art. 37, § 6º). O autor não comprovou a existência de prejuízo efetivo nem a relação direta entre o registro e os danos alegados. A certidão impugnada não era positiva, mas apenas indicava necessidade de comparecimento presencial por possível homonímia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por eventual erro administrativo exige a comprovação de dano concreto e nexo causal com a conduta estatal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, e 487, I.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.