Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSULTA À SUSEP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema SUSEP para localização de bens do executado em fase de cumprimento de sentença. O exequente alegou a ineficiência dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização de bens. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em definir a possibilidade de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre bens do executado, mesmo sem integração do sistema ao Poder Judiciário, após esgotamento dos meios tradicionais de localização patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca por bens penhoráveis é essencial à efetividade da execução. O esgotamento dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Sisbajud) justifica a busca em outros meios. 4. A jurisprudência autoriza a expedição de ofício à SUSEP, mesmo com a necessidade de quebra de sigilo, quando comprovada a ineficácia dos meios de busca tradicionais, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio da cooperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A expedição de ofício à SUSEP é cabível em execuções quando esgotados os meios tradicionais de localização de bens do executado. 2. A busca pela efetividade da execução justifica a medida, mesmo que implique quebra de sigilo, observando-se a necessidade de proteção à subsistência do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; CPC, art. 139, inc. IV; art. 438, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00288512820238160000; TJ-SP - AI: 20332473520238260000; TJ-SP - AI: 20863222320228260000; TJ-GO 5695724-02.2022.8.09.0000.
ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão
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2ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Reinaldo Alves Ferreira
Composição: Reinaldo Alves Ferreira (presidente).
Secretaria: Secretaria — Divino Pinheiro Lemes
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Reinaldo Alves Ferreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.