Agravo de Execução Penal 8007004-04.2023.8.06.0001

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão de benefícios executórios, como a saída antecipada e o trabalho externo, deve atender tanto a critérios objetivos quanto subjetivos, visando sempre ao objetivo maior da execução penal, que é a reintegração social do apenado. Contudo, a mera ausência de vagas em estabelecimento adequado ou a situação do regime mais gravoso não são, por si só, justificativas automáticas para a concessão de tais benefícios sem a devida análise caso a caso. 2. No presente caso, em que pese o agravante somente tenha sido condenado em um processo, pelo qual está cumprindo pena, referente aos crimes de roubo com uso de arma de fogo e porte de arma de fogo, ele responde a outros dois processos, sendo um por tráfico de drogas e outro por roubo em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, tendo sido este último cometido quando já havia o trânsito em julgado do processo pelo qual cumpre pena. 3. Além disso, da pena aplicada de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ainda restam mais de 07 (sete) anos a cumprir, sendo certo que implementará o requisito objetivo de progressão para o aberto somente daqui a, aproximadamente, dois anos, provavelmente no dia 30/07/2026. 4. Considerando os parâmetros fixados pelo STF e pelo STJ, bem como a análise das condições pessoais do condenado, a natureza dos crimes praticados e a capacidade de estabelecimentos penais de adequar-se às necessidades dos regimes semiaberto, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios pleiteados. Esta decisão busca assegurar a efetividade da execução penal, com o objetivo de proporcionar uma reintegração social segura e responsável do condenado, conforme os preceitos da Lei de Execução Penal e os princípios que regem a justiça penal brasileira. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do e. Relator.

Dispositivo

ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do e

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete