Apelação Cível 1003517-18.2025.8.26.0358

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. BAGAGEM RESTITUÍDA DENTRO DO PRAZO DE 21 DIAS PREVISTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERDA EM VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. TRANSTORNOS, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS PERTENCES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência ou deficiência de fundamentação. Rejeição. Dever de fundamentação das decisões judiciais previsto nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, II e § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença que examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, com exposição das razões determinantes para a conclusão adotada. 2. Ação de indenização por danos morais fundada em extravio temporário de bagagem ocorrido durante transporte aéreo internacional. Pretensão de reparação por danos morais acolhida na origem, com condenação solidária das transportadoras ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada passageiro. 3. Transporte aéreo internacional. Incidência da Convenção de Montreal que disciplina a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo internacional. Hipótese de extravio temporário, e não de perda definitiva da bagagem. Restituição ocorrida dentro do prazo de 21 dias (com devolução no oitavo dia). Necessidade de análise concreta das consequências produzidas pelo atraso, não se extraindo da mera falha na prestação do serviço a configuração automática de dano extrapatrimonial. 4. Dano moral. Extravio temporário de bagagem que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais que mostrem repercussão concreta sobre direitos da personalidade dos passageiros. Caso em que, embora os autores tenham permanecido durante a viagem sem acesso à bagagem, a mala foi posteriormente localizada e devolvida dentro do prazo de oito dias, não existindo perda definitiva dos bens. Companhia aérea que, ademais, efetuou pagamento administrativo de R$ 1.286,45 aos autores a título de reembolso. Autores, ademais, que não alegaram a privação total do uso de seus bens, porque o extravio se limitou a uma mala. Ausência de demonstração de situação extraordinária, para além dos transtornos e desconfortos inerentes à indisponibilidade temporária da bagagem, apta a caracterizar ofensa à honra, à dignidade ou a outro direito da personalidade. 5. Falha na prestação do serviço que não se confunde, por si só, com dano moral indenizável. Necessidade de aferição das circunstâncias concretas do caso. Atraso na restituição que certamente ocasionou inconvenientes aos passageiros e necessidade de aquisição de itens durante a estadia no exterior, mas que, diante da posterior devolução da bagagem dentro do prazo regulamentar e da ausência de demonstração de consequências excepcionais, não ultrapassou a esfera dos transtornos e aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. Inexistência de elementos concretos capazes de justificar reparação extrapatrimonial. 6. Recurso da companhia aérea provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso dos autores desprovido.

Dispositivo

Recurso dos autores desprovido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete