Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. VIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Resta certo nos autos que o Apelante, na qualidade de advogado em 24/04/, realizou carga do processo n° 792-83.2013.8.10.0085 e não o devolveu dentro do prazo legal, tendo restituído somente em 19/11/2015. 2. A despeito da prévia notificação para devolução e realização de busca e apreensão não exitosa em um dos escritórios do causídico, o fato é que restou atestado que o mesmo perdeu o processo, tendo o devolvido assim que o encontrou, ademais, o Fórum passou por reformas, fator que impossibilitou a restituição em certas ocasiões. 3. Comprovada a má atuação e negligência profissional, porém, o delito do artigo 356 do Estatuto Penal é punível a título de dolo aqui não caracterizado. 4. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Brasil afora, não comprovado o elemento anímico do dolo, a conduta é atípica, sem embargo de ser oficiado ao órgão de classe para que sejam tomadas as providências administrativas. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.