AgRg no HC 1.070.365/MS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o por ser substitutivo de revisão criminal. habeas corpus 2. A Defesa sustenta o cabimento excepcional do mesmo após o trânsito habeas corpus em julgado da condenação, alegando flagrante ilegalidade ao argumento de que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com os artigos 155 e 226 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível , perante o habeas corpus Superior Tribunal de Justiça, como sucedâneo de revisão criminal, para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, à luz do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal; e (ii) saber se, apesar da inadequação da via eleita, há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, de ofício, bem como se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar habeas corpus julgado já transitado em julgado, o que afasta o conhecimento da impetração, pois, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados. 5. O exame das alegações da Defesa, confrontado com a fundamentação do acórdão impugnado, não revela a presença de coação ilegal flagrante que autorize a concessão da ordem, de ofício, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O ora agravante Alexandre conhecia o coautor de longa data e possui parentesco com a vítima, em situação fático-probatória analisada pela origem que afasta a possibilidade de reconhecimento falho. 6. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a manutenção do pelos próprios decisum fundamentos, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de utilizado como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação já transitada em julgado, quando não se tratar de revisão criminal de seus próprios julgados, por ausência de competência originária (CF, I, "e"). art. 105, 2. A concessão, de ofício, da ordem de exige a demonstração de coação habeas corpus ilegal flagrante, não configurada quando a condenação e o acórdão impugnado não evidenciam ilegalidade manifesta. 3. O agravo regimental deve trazer fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do pelos próprios fundamentos. decisum Dispositivos relevantes citados: I, "e"; CPP, § 2º; CPP, arts. 155 e 226. CF/1988, art. 105, art. 654, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, 861.867/SC, AgRg no HC Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023. 659.003/SP,

Citações

• art. 105 da CF
• art. 654 da CF
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 2 · 07/08/1989

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Órgão julgador e gabinete