Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MILHARES DE AVES. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu devidamente comprovada a responsabilidade da empresa recorrente, bem como a configuração do dano passível de indenização. 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
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