Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. Ação que tem como objeto a cobrança de valores oriundos de prestação de serviço médico hospitalar em relação ao qual foi emitida nota fiscaL em 27/07/2021. Aplicação da prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Termo inicial fixado na data em que emitida a nota fiscal. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prazo prescricional não consumado. CONSUMIDOR. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INÉRCIA DO FORNECEDOR POR LONGO PERÍODO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Ação monitória julgada procedente e embargos monitórios rejeitados. Recurso dos réus embargantes. Relação jurídica de consumo caracterizada. Hospital que não comprovou a prévia, adequada e clara informação aos consumidores acerca da cobrança de suposto saldo residual de conta hospitalar. Violação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ônus probatório que incumbia ao fornecedor (art. 373, II, do CPC), não satisfeito. Ausência de qualquer cobrança ou comunicação por quase quatro anos, circunstância apta a gerar legítima expectativa de quitação integral do débito. Débito remanescente inexistente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC). E, mesmo que se admitisse a possibilidade do direito do crédito de uma diferença, ele estaria fulminado pelo comportamento assumido pelo hospital e que dava margem à certeza da ausência de qualquer saldo residual. Incidência, como fundamento adicional, dos institutos da supressio e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Inexistência de prova de saldo residual legítimo, líquido e exigível. Inexistência do débito reconhecida com julgamento de procedência dos embargos ao mandado monitório e extinção da ação monitória. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Alexandre David Malfatti · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.