Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE INTERCÂMBIO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PANDEMIA DE COVID-19 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CONSUMIDORA NA REMARÇAÇÃO DA VIAGEM – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O SENACON E MPF FIXANDO REGRAS PARA REEMBOLSO NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS – DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os Juízes(as) da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.