Recurso Inominado Cível 0803227-77.2023.8.18.0164

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Regina Clene Braga contra acórdão da 1ª Turma Recursal que, à unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco Pan S.A., reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissões no julgado quanto: (i) à divergência entre assinaturas dos contratos apresentados; (ii) às tentativas administrativas e extrajudiciais de restituição de valores descontados desde 2019; e (iii) à continuidade dos descontos indevidos. Requer o saneamento das omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em reconhecer se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante sobre pontos suscitados pela parte embargante, justificando a oposição dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, concluindo pela validade da contratação e pela improcedência dos pedidos autorais com base na documentação juntada aos autos. 4. A ausência de manifestação expressa sobre todos os pontos argumentados pela parte não configura omissão, sendo suficiente que o julgador enfrente os aspectos juridicamente relevantes e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 5. As alegações da embargante evidenciam mero inconformismo com a decisão colegiada, não sendo os embargos meio hábil para rediscutir matéria de mérito. 6. Não se constata a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, razão pela qual não se justifica a pretensão de modificação do julgado. 7. A jurisprudência do STJ reitera que não há obrigatoriedade de o órgão julgador rebater, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que enfrente os pontos relevantes à resolução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que aprecie os aspectos juridicamente relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3. A ausência de manifestação sobre todos os pontos alegados não configura omissão quando o acórdão analisa de forma clara e coerente a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2106269/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2022, DJe 04.11.2022.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete